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A Certidão de Regularidade Fiscal (CND) é um documento que comprova a situação fiscal do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional. Ele abrange débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).
O documento é emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). Ter a CND é fundamental sempre que for necessário provar que suas obrigações fiscais estão em dia.
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Se você precisa solicitar sua certidão, continue lendo e descubra como obter a CND de forma rápida e segura.
Quem pode emitir a Certidão de Regularidade Fiscal (CND)?
Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões.
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A solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas, deve ser realizada pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.
Como fazer para emitir a Certidão de Regularidade Fiscal?
Acesse o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir e informe o número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (NIRF). Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida.
Se você precisar da segunda via, basta acessar o serviço “Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas”.
Consultar pendências
Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão. A certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização das pendências.
Se a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato (medida judicial, por exemplo), solicite a liberação manual à Receita Federal, por meio de processo digital.
Abrir o processo digital
Veja nesse passo a passo como abrir o processo.
- Acesse o sistema Processos Digitais;
- Clique em Solicitar serviço via processo digital;
- Selecione a área CERTIDÕES E ATESTADOS e o serviço correspondente ao tipo de certidão desejada.
- Você deve abrir um processo específico para cada pedido de certidão.
O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.
Solicitar a juntada de documentos
Solicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento “PEDIDO DE CERTIDÃO” e informe no título “Requerimento de Certidão de Débitos”. Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.
Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.
Acompanhar o andamento do processo
Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.
Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.
Obter certidão de regularidade fiscal
A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção “Meus Processos” e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.
Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.
Após a liberação, a certidão pode ser obtida através do serviço Consultar certidões emitidas pela Receita Federal ou do próprio processo digital.
Para informações detalhadas, o site do Governo Federal pode ser acessado. Compartilhe este texto com alguém que precise dessas informações.
Importância da Certidão de Regularidade Fiscal
A CND é essencial para comprovar que você está em dia com suas obrigações fiscais. Esse documento é exigido em diversas situações, como participação em licitações públicas, solicitação de financiamentos bancários, venda ou compra de imóveis e até concursos públicos.
Manter a certidão regular evita problemas legais e garante que você possa participar de oportunidades financeiras e administrativas sem impedimentos.
Além disso, a CND transmite confiança a empresas, instituições financeiras e órgãos públicos, mostrando que sua situação fiscal é transparente e organizada.
Validade e Renovação da CND
A Certidão de Regularidade Fiscal possui validade determinada, que normalmente é de 30 a 180 dias, dependendo do tipo de certidão e da legislação vigente. Após esse período, é necessário solicitar uma nova certidão para comprovar a regularidade atualizada.
Manter-se atento à validade evita transtornos, como impedimentos em contratos, concursos ou processos administrativos.
Para renovar, basta acessar novamente os serviços da Receita Federal ou da PGFN e emitir a certidão atualizada, garantindo que todos os seus dados estejam corretos.
Tipos de Certidão de Regularidade Fiscal
Existem diferentes modalidades de CND, cada uma voltada para situações específicas. A pessoa física pode emitir para comprovar sua regularidade pessoal, enquanto a pessoa jurídica pode solicitar para fins empresariais.
Também há a Certidão de Regularidade Fiscal para imóveis rurais (NIRF), que é exigida em transações de propriedades ou em benefícios específicos do setor rural.
Saber identificar o tipo de certidão adequado evita solicitações incorretas e agiliza processos junto à Receita Federal ou PGFN.
Erros comuns ao emitir a CND
Alguns problemas frequentes podem impedir a emissão da certidão, como dados pessoais incorretos, CPF ou CNPJ desatualizados, pendências fiscais não resolvidas ou documentos incompletos.
Outro erro comum é tentar emitir a certidão sem verificar a existência de débitos ativos, o que pode gerar frustração e atrasos.
Para evitar problemas, é importante checar todas as informações e pendências antes de solicitar a certidão, garantindo que o processo seja rápido e eficiente.
Diferença entre CND e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
Enquanto a CND comprova que não existem débitos em seu nome, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é emitida quando há débitos, mas estes estão com efeitos suspensos, como parcelamentos ou medidas judiciais.
A CPEN é aceita em diversas situações como se fosse uma certidão negativa, mas é importante saber que ela não indica ausência de pendências, apenas que estas não estão exigíveis no momento.
Entender a diferença ajuda a escolher o documento correto conforme a necessidade do procedimento que você deseja realizar.
Como consultar a situação fiscal antes de solicitar a CND
Antes de emitir a certidão, é recomendável verificar sua situação fiscal para identificar possíveis débitos ou pendências.
A Receita Federal disponibiliza serviços online para consulta, onde você pode conferir se existem tributos em aberto ou inconsistências em seus dados.
Resolver pendências antes de solicitar a CND agiliza o processo e evita que a emissão seja negada, economizando tempo e evitando frustrações.
